Questão 1133381

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133381

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso


Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.



Caso não tenham conhecimento da falsidade levada a efeito em suas escritas, as empresas não devem responder pelos débitos fiscais.
Alternativas da questão 1133381
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