Questão 1133375

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133375

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes.



O estado de Mato Grosso instituiu descontos progressivos no valor do pagamento do IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, com base na autonomia do estado-membro de implementar incentivo fiscal de sua competência.
Alternativas da questão 1133375
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