Questão 1133365

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133365

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes.



A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativas da questão 1133365
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal