Questão 1133360

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133360

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens.



O contribuinte tem direito de creditar-se no valor do ICMS recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída, sendo que proibição legislativa de tal prática ofende o princípio da nãocumulatividade.
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