Questão
ID 1133359Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.
Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.