Questão 1133353

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133353

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens.

Não há de se falar em tratamento desigual em situações em que o legislador proíbe a correção monetária dos créditos e impõe a dos débitos devidamente constituídos e recolhidos na data determinada por decreto estadual, ainda que o crédito tenha sido lançado na escrita fiscal extemporaneamente.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Resolver mais questões de Direito Tributário Continue na plataforma, com filtros, estatísticas e histórico.
Montar um caderno de questões Junte as questões deste recorte para estudar no seu ritmo.
Montar um simulado Treine com tempo e veja seu desempenho no ranking.