Questão 1133352

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133352

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem.

A concessão de crédito presumido do ICMS unilateralmente constitui benefício fiscal inconcebível pelo ordenamento jurídico vigente.