Questão 1133349

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1133349

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens.

A Constituição da República instituiu o direito à compensação entre créditos e débitos do ICMS, vinculando-os à mesma mercadoria.

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