Questão 1132955

revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

trata tão-somente de limites constitucionais;

apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.