Questão
ID 1132886Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo
Sabemos que a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cumpriu o mandamento da Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Convenção das Nações Unidas (ONU), dentre outras avenças, assim, é dever expresso da autoridade policial quanto ao atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar