Questão 1132869

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1132869

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM ES

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Considerando os direitos e as prerrogativas previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é direito ou prerrogativa dos policiais militares, o uso de designações hierárquicas.
Alternativa B:
O direito de o policial militar recorrer na esfera administrativa prescreverá em 05 (cinco) anos.
Alternativa C:
A queixa e a representação podem ser feitos coletivamente, desde que os ofendidos sejam oficiais.
Alternativa D:
Os policiais militares têm direito a período de afastamento total de serviço por motivo de núpcias e de luto, por exemplo.
Alternativa E:
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor embargos, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Polícia Militar.