Questão 1132863

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) consiste em cento e trinta artigos.

A resolução da Assembleia Geral que adota o CCEAL, não estipula que a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública.

A resolução da Assembleia Geral que adota o CCEAL, estipula com exclusividade, funções dos encarregados da aplicação da lei, não tratando sobre conceitos éticos.

A resolução da Assembleia Geral que adota o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), estipula conceitos éticos, mas não operacionais.

A questão da ética profissional, na aplicação da lei, tem recebido alguma consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e Justiça Criminal, de maneira mais destacada no CCEAL.