Questão 1132848

No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, mas não manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde para algumas pessoas sob sua guarda e não têm o dever de adotar medidas imediatas para assegurar cuidados médicos.

Os assuntos de natureza confidencial, em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, não devem ser mantidos confidenciais, ainda que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

As armas de fogo, em geral, só deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatório às autoridades competentes.

O funcionário responsável pela aplicação da lei, não pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, mas estes funcionários podem invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.