Questão 1132792

Os dias não trabalhados, decorrentes do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, serão computados na contagem de tempo de serviço.

O oficial punido será afastado do serviço, sem o recebimento de remuneração, enquanto durar o seu afastamento.

Se houver requerimento do Oficial acusado, os dias de suspensão deverão ser convertidos em multa, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração respectiva, ficando o militar estadual obrigado a permanecer em serviço.

Independentemente de requerimento do Oficial acusado, a sanção disciplinar de suspensão será obrigatoriamente convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração respectiva, devendo ser recolhida em até 30 (trinta) dias, após a publicação.

Esgotados os recursos previstos no Código de Ética e Disciplina da PMES, o Capitão PM Francisco terá o prazo de até 30 (trinta) dias para juntar aos autos, a comprovação do recolhimento da multa prevista no CEDPM.