Questão 1132791

A Lei Complementar nº 420/2007, instituiu a modalidade de remuneração por subsídio para os militares estaduais do Estado do Espírito Santo em observância ao disposto no parágrafo 9º, do artigo 144, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

O subsídio dos militares estaduais será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, inclusive as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal de 1988.

Suspende-se definitivamente o direito do militar estadual ao subsídio quando em licença para tratar de interesse particular.

O militar estadual em estado de deserção tem o direito ao subsídio suspenso temporariamente.

A progressão vertical é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo posto ou graduação.