Questão 1132788

Cessa o direito à percepção dos proventos na data de sua apresentação à OPM competente quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo por ter sido designado para desempenho de cargo, comissão ou função.

Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar à percepção dos proventos na data da sentença passada em julgado, para o Oficial PM, por crime que o prive do posto ou patente; e, para o Praça PM, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão da Policial Militar.

O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade sendo seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial militar da ativa de mesmo posto ou graduação.

O Subtenente PM quando transferido para a inatividade terá o cálculo dos seus proventos referido ao soldo do Posto de Segundo Tenente PM, desde que conte 30 (trinta) anos de serviço.

É permitido ao policial militar outorgar procuração para recebimento de seus vencimentos, indenizações e outros direitos, mediante solicitação ao Governador.