Questão 1132786

A agregação se faz por ato de competência exclusiva do Governador do Estado.

O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial Militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “Ag” e anotações esclarecedoras de sua situação

Ocorrerá a Reversão do Maj PM Maximus quando ele retornar ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, contudo, sem voltar a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.

Após a Reversão do policial militar é inaplicável o instituto do Excedente, ainda que incida em alguma de suas situações previstas no Estatuto referente a essa situação.

Na situação de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial militar, exceto quanto à promoção.