Questão 1132783

O Tribunal de Justiça Militar do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.

As disposições estabelecidas no Código Penal Militar são totalmente aplicáveis aos policiais militares.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) terá por finalidade definir, especificar e classificar os crimes militares e as infrações disciplinares e instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.

Militares Estaduais são os membros da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo.

O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes princípios: aos seguintes princípios: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; o patriotismo; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.