Questão 1132773

Vencimentos correspondem ao quantitativo mensal em dinheiro devido ao policial militar em serviço ativo e compreendem o soldo e as gratificações.

O direito do policial militar ao soldo tem início na data do ato de promoção ou designação para o serviço ativo, para os Aspirantes a Oficial PM.

O direito ao soldo cessa na data em que o policial militar for desligado do serviço ativo em virtude de licença para exercer atividade ou função estranha à Secretaria de Segurança Pública, estiver em efetivo exercício de cargo público civil temporário e não eletivo, em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, respeitado o direito de opção.

Suspende-se temporariamente o direito do policial ao soldo em virtude de desligamento do serviço ativo por transferência para a inatividade.

O policial militar que, por sentença passada em julgado, for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, não terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.