Questão
ID 1132390Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. A referida constituição, em seu artigo 198, define