Questão 1131476

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1131476

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Sumário

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.
Alternativa B:
O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.
Alternativa C:
O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.
Alternativa D:
No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.
Alternativa E:
Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.