Questão 1131458

De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.

Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.

As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.

São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.