Questão 1130839

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1130839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2008 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça

Alternativa A:
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
Alternativa B:
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Alternativa C:
a legislação aplicável à execução do contrato.
Alternativa D:
declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
Alternativa E:
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.