Questão
ID 1130824Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Restos a Pagar
Ano: 2008 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
Analise as afirmações a seguir:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
II. A anulação de despesa após o encerramento do exercício acarreta a reversão da sua importância à própria dotação.
III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem gerados nas respectivas rubricas orçamentárias.
IV. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa.
São corretas as afirmações contidas nos itens: