Questão 1130531

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1130531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, em relação à prática de ato infracional que:

Alternativa A:
nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade.
Alternativa B:
é penalmente inimputável a pessoa menor de vinte e um anos, ficando sujeita às medidas previstas nesta Lei.
Alternativa C:
a internação de adolescente, antes de sentença, só pode se determinada pelo prazo máximo de três meses.
Alternativa D:
o adolescente só será privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
Alternativa E:
a apreensão de adolescente e o local onde se encontra recolhido deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do apreendido em até quarenta e oito horas.

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