Questão 1130514

São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa

A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença

A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.

Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.

A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.