Questão 1130499

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta: