Questão
ID 1130496Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
Analise as afirmativas abaixo:
I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.
II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Assinale a alternativa correta: