Questão
ID 1130439Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
É correto dizer que a Lei 8.666, de 21/06/1993 estabelece no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: