Questão 1129919

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, art. 62 e 63, o pagamento de serviços só pode ser efetivado após a comprovação de sua efetiva entrega, mesmo os provenientes de alteração nos serviços contratados, ainda que não se tenha assinado o termo aditivo.

A realização de ensaios, testes, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, só se constitui uma responsabilidade do contratante quando relacionados ao desempenho estrutural da edificação.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impede a administração, além de rescindir unilateralmente o contrato, a aplicação de outras sanções.

Garantida ao contratado o direito de defesa, a administração poderá aplicar como sanção ao contratado: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de novos contratos pelo período de 05 anos; a reabilitação da empresa ocorrerá no momento em que a mesma ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, independente do prazo da sanção aplicada.