Questão
ID 1129381Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos
Ano: 2016 Banca: SEDUC PI - Secretaria de Estado de Educação do Piauí Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí
O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência