Questão
ID 112926Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingazeira
Julgue os itens que se seguem.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 7º, dispõe que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.