Questão 1127908

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1127908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2023 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará


Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima e seus funcionários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Qual alternativa abaixo corresponde uma empresa de capital misto?

Alternativas da questão 1127908
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