Questão 1127541

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 1127541

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2023 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, também conhecida como Novo Código Florestal, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Observar esta lei é fundamental quando da realização de Estudos de Viabilidade Ambiental para empreendimentos urbanos ou rurais. Com relação as Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque o item que apresenta a informação INCORRETA:

Alternativa A:
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°.
Alternativa B:
As restingas, quando forem fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Alternativa C:
As nascentes e os olhos d'água perenes, intermitentes ou efêmeros, com um diâmetro mínimo de 50 metros.
Alternativa D:
O entorno dos lagos e lagoas naturais. Estando em área urbana é exigida faixa de APP com largura mínima de 30 metros.
Alternativa E:
As faixas marginais, em zonas rurais ou urbanas, de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima diferenciada a partir da largura do curso hídrico.

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