Questão 1127223

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos.

As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, somente.

São circunstâncias que atenuam a pena: alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

A multa será calculada segundo os critérios do Código Civil; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.