Questão 1126272

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1126272

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.
Alternativa B:
A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.
Alternativa C:
A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.
Alternativa D:
Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
Alternativa E:
No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.

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