Questão
ID 1126206Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: