Questão 1126142

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1126142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,trazem em si certos atributosqueosdistinguem dos atos jurídicos privados, como bem preconiza a obra de Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementos do ato administrativo permitem sua classificação, segundo critérios objetivos e subjetivos.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que o estabeleça.
Alternativa B:
A imperatividade do ato administrativo depende de declaração formal de sua validade, não podendo ser extraída apenas da existência de tal ato.
Alternativa C:
Atos de império são aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas.
Alternativa D:
Atos de gestão são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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