Questão 1126140

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1126140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a organização dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no tocante ao exercício de suas competências.

Alternativa A:
É da competência privativa do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa B:
É da competência exclusiva da Presidência da República manter relações com Estados estrangeiros.
Alternativa C:
É da competência privativa do Poder Judiciário julgar os casos concretos para aplicar o ordenamento jurídico com força definitiva.
Alternativa D:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.