Questão 1126134

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1126134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública.

Alternativa A:
O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique todos os atos que entender adequados, desde que não exista previsão legal que o proíba.
Alternativa B:
Pelo princípio da moralidade, o administrador público deve observar a descrição literal da lei, não existindo moral institucional a ser ponderada.
Alternativa C:
O princípio da eficiência não vincula a Administração Pública que deve se pautar nos objetivos de bem comum, não importando a quantidade de recursos necessários para tal fim.
Alternativa D:
O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos sigilosos.