Questão 1126129

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É garantido aos litigantes em processo judicial, o duplo grau de jurisdição.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.