Questão 1126093

Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade constitucional se desdobra no preceito de que critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações.

A Constituição Federal estabelece o princípio da moralidade como vetor da Administração Pública sem, contudo, estabelecê-lo como condição de justificativa autônoma de invalidação de atos administrativos.

Pelo princípio da publicidade, o administrador público deve submeter seu planejamento a consulta popular, ficando assim, dispensado de permitir acesso posterior às informações sobre seus atos pelos administrados.

Pela supremacia do interesse público, o administrador é impedido de aplicar supostos princípios constitucionais implícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitos expressamente previstos no texto constitucional.