Questão 1126088 de Direito Constitucional - IBFC 2014

Questão

ID 1126088

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.

Alternativa A:
A função dos atos de Administração é a inovação legislativa com a finalidade de expandir os presságios genéricos e abstratos firmados pelo legislador.
Alternativa B:
A Administração Pública deve atender à legalidade em sua atividade administrativa, uma vez que esta se desenvolve em nível imediatamente infralegal, devendo o administrador público se ocupar de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
Alternativa C:
A Administração Pública deve se ocupar da ilação definitiva de inconstitucionalidade de uma lei que tenha sido criada sem que os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade tenham sido eficientes.
Alternativa D:
O administrador público deve, por decorrência lógica do princípio da legalidade, implementar a aplicação de qualquer lei, ainda que se demonstre flagrante desrespeito à Constituição Federal.

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Questão 1126088

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