Questão 1126032 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1126032

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Para que seja assegurado o direito de cidadania ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a entidade e(ou) programa de atendimento deve garantir-lhe o acesso aos demais direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.
Alternativa B:
A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.
Alternativa C:
O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.
Alternativa D:
Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

Estatísticas Cadernos

Questão 1126032

Continue estudando na plataforma