Questão 1126009

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1126009

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.

Alternativa A:
Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.
Alternativa B:
Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.
Alternativa C:
Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.
Alternativa D:
Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.