Questão 1126008

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1126008

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

Alternativa A:
Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.
Alternativa B:
O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.
Alternativa C:
Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.
Alternativa D:
As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.