Questão 1126000 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1126000

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

Alternativa A:
O sigilo das comunicações telefônicas poderia ter sido violado, para fins de investigação dos agentes de segurança do município referido, diretamente pelo delegado de polícia que presidiu o inquérito, não havendo necessidade de ordem judicial.
Alternativa B:
A solicitação de quebra de sigilo telefônico dos agentes de segurança foi legal, uma vez que foi precedida de autorização judicial.
Alternativa C:
O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefônicas é imprescritível.
Alternativa D:
A prática do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas não constitui crime em situações excepcionais, como fugas e rebeliões.

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Questão 1126000

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