Questão 1125986

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1125986

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Administração do Piauí

De acordo com o disposto na Lei federal n^o 12.257/2011, é dever da Administração Pública

Alternativa A:
fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.
Alternativa B:
divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.
Alternativa C:
fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao principio da isonomia.
Alternativa D:
disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.
Alternativa E:
fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, açôes e programas em curso, inclusive, nestes casos, informaÇôes de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.