Questão
ID 1125922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Administração do Piauí
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa