Questão 1125814

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1125814

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide), e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.

A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
Alternativa B:
A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Alternativa C:
As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.
Alternativa D:
Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
Alternativa E:
Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

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